1513854-09.2023.8.26.0510

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513854-09.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Município de Rio Claro - Apelado: Luciana Sartori - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (DISTRIBUÍDA EM 22/12/2023 - VALOR DADO À CAUSA DE R$ 1.492,93) MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRA LUCIANA SARTORI, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 1.492,93. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 924, I, DO CPC. MUNICÍPIO APELOU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA APÓS A FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA Nº 1.184, QUE EXIGE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ANTES DO AJUIZAMENTO.4. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS, COMO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME O PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, I; PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024; RESOLUÇÃO N. 547/CNJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001797-73.2024.8.26.0318, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador) - 1° andar