Processo 1513780-46.2025.8.26.0554

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1513780-46.2025.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucio Salomone - Vistos. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE LÚCIO SALOMONE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, asseverando, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva do

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