1513760-54.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba

Processo 1513760-54.2026.8.26.0446 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÃ ÁTILA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal:a) HOMOLOGO a prisão em flagrante de KAUÃ ÁTILA DE OLIVEIRA GONÇALVES;b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA do indiciado KAUÃ ÁTILA DE OLIVEIRA GONÇALVES, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão.Diante da regularidade do laudo de constatação de substância entorpecente, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e de mais dois exames de contraprova, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 524 e 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se à autoridade policial responsável, por e-mail, servindo o presente de ofício de comunicação.Comunique-se à autoridade policial e à família do preso. Vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, providencie a Serventia o lançamento da movimentação 14999, em cumprimento ao Provimento CSM nº 2.519/2019 e o Comunicado Conjunto nº 344/2022, para que haja tramitação direta do inquérito policial entre Polícia Civil e Ministério Público. Quando da conclusão do referido expediente deverá ser lançada a movimentação 15000, em obediência às mesmas normas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Saem os presentes intimados. - ADV: DANILO VOGADO DA ROCHA (OAB 423834/SP), VALDEMAR AUGUSTO ZANICHELI DE SOUZA (OAB 421785/SP)