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Publicações do processo
1513737-13.2021.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1513737-13.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Milton Benvinda de Lima - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro ao executado Milton Benvinda de Lima a gratuidade de justiça. Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, apresentando, se o caso, memória de cálculo de eventual saldo credor, em trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se. - ADV: LUCIANO HENRIQUE DO PRADO (OAB 179164/SP)
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