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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal
Processo 1513701-17.2022.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - JAQUELINE DOS SANTOS SILVA - Ante citação da ré (fl. 136), esclareça o Ministério Público sobre eventual cabimento de ANPP. - ADV: ELIANA MACEDO DE OLIVEIRA NOVAIS (OAB 530399/SP)