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TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba
Processo 1513665-24.2026.8.26.0446 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL XAVIER DE CAMPOS - Dessa forma, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo ao custodiado RAFAEL XAVIER DE CAMPOS liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares:a) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado;b) manutenção de endereço atualizado nos autos, comunicando previamente qualquer alteração;c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal.Advirta-se o beneficiário de que o descumprimento injustificado das medidas impostas poderá ensejar sua substituição, cumulação ou até mesmo decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura clausulado. Saem os presentes intimados.Oficie-se para destruição da droga, devendo guardar amostra necessária para contraprova. - ADV: THAUANA MIORI SCHIAVOM (OAB 378360/SP)
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