1513633-81.2026.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores

Processo 1513633-81.2026.8.26.0393 (apensado ao processo 1507529-73.2026.8.26.0393) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - M.T.O. - - D.D.O. - - H.W.T.S. - - D.C.C. - - R.M.S. - - L.A.C.O. - - T.R.S.O. - - L.S.O. - - A.S.C.J. - - E.D.B.F. - - A.D.B. - - W.A.D.S. - - J.C.F. - - M.S.B. - - E.O.F. - - F.S.R. - - R.P.B. - - M.F. - - M.R.N. e outros - 1. Fl. 1498: aceito o recebimento dos autos, nos termos do art. 5o da Res.-OE/TJSP 1.019/2026. 2. Fls. 1499, 1506/1507 e 1509: sem embargo da manifestação ministerial tendente ao indeferimento dos pedidos de habilitação (fls. 1515/1516), uma vez oferecida a ação penal, não há razão alguma para se denegar o acesso aos acusados a todos os elementos de provas existentes (full disclosure), como expressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas certas medidas investigativas orbitárias, de natureza excepcional, tomadas no curso do processo penal, o que parece não ser o caso dos autos. Assim, observados os respectivos instrumentos de mandato (fls. 1500/1501, 1508 e 1510), defiro os pedidos de habilitação apresentados pelas Defesas de DJAIR CARLOS CATARINO, ELIANE OLIVEIRA FERREIRA e RAFAEL PIRES BARRETO. Libere-se senha de acesso aos autos. 3. No mais, manifeste-se o Ministério Público sobre eventual diligência investigativa ou se é caso de encerramento do presente expediente. Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), LEONARDO CORDARO DIAS CAMPOS (OAB 313329/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI (OAB 299585/SP), MARCO AURÉLIO MORAIS GALI FILHO (OAB 395768/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP), JENNIFER TAUANE DE SOUZA MORAES (OAB 472078/SP), ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP), ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP), MARCO AURÉLIO MORAIS GALI FILHO (OAB 395768/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), TATIANA DO NASCIMENTO TASCA RODRIGUES (OAB 388584/SP), TATIANA DO NASCIMENTO TASCA RODRIGUES (OAB 388584/SP), MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO (OAB 373033/SP), LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP), EDSON GARCIA (OAB 357954/SP), BRUNO BUCK BARBOSA (OAB 497139/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), DANIEL SEIXAS RONDI (OAB 189211/SP), GLÉUCIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA (OAB 158937/SP), BRUNO HUMBERTO NEVES (OAB 299571/SP)