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Processo 1513579-62.2025.8.26.0228

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EAREsp 3235368/SP (2026/0144911-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:JOSE HEVERTON ALVES COSTA JUNIOR ADVOGADOS:ALINE MARIANO DE ARAÚJO - SP431377 ERICA APARECIDA DE FREITAS - SP499463 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo

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