1513473-56.2026.8.26.0393

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto

Processo 1513473-56.2026.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - FELIPE MARTELO STEFANONI - DAVI PEDRO DE PAULA CARVALHO - FÁBIO MARTELO STEFANONI - - FRANCIELLE PATRÍCIA DA SILVA - Inicialmente, em relação ao artigo 288 Código Penal, diante da manifestação do Promotor de Justiça, acolho o arquivamento promovido em nome aos investigados Felipe Martelo Stefanoni, Francielle Patrícia da Silva e Fábio Martelo Stefanoni, observado o artigo 18 do Código de Processo Penal. Observo que cumpre ao Ministério Público efetuar as comunicações de praxe nos termos da legislação correlata e da Resolução nº 1.920/2024-PGJ em São Paulo. Dê-se baixa na parte. Caso tenha se verificado indiciamento do(a) averiguado(a), comunique-se o IIRGD sobre o arquivamento do feito no tocante a ele, nos termos do artigo 18 do CPP. Por outro lado, quanto aos investigados Fábio Martelo Stefanoni e Francielle Patrícia da Silva, defiro prazo requerido pelo Ministério Público para eventual trattiva relativa à celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes. Consigno, desde já, que caso a tratativa envolva pagamento de prestação instantânea, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: em caso de levantamento de fiança ou pagamento em parcela única, deverá o Ministério Público informar dados bancários da Instituição sem fins lucrativos para a qual o numerário será levantado. Atendido tal requisito a Vara de Garantias efetuará levantamento judicial da quantia à instituição indicada, juntará comprovante aos autos e abrirá nova vista ao Ministério Público; O pagamento de parcela única (que não decorra de levantamento de fiança) deverá ser providenciado pelo beneficiado mediante depósito judicial em qualquer agência do Banco do Brasil e vinculado à numeração CNJ no prazo de até 30 dias. Desnecessário que o beneficiado junte comprovação nos autos (devendo guardar para si), à medida em que a unidade cartorária da Vara de Garantias, decorridos 30 dias, acessará o Portal de Custas pelo número CNJ do expediente e verificará a existência do depósito judicial, bem como expedirá o MLE com destinação indicada pelo Ministério Público; Não atendidos os requisitos acima, não há viabilidade para se executar no ANPP nos próprios autos, situação na qual caberá ao Ministério Público ajuizar a correlata execução do acordo que vier a ser celebrado. Por fim, em relação ao investigado Felipe Martelo Stefanoni, não assistido pelo instituto despenalizador, aguarde-se oferecimento da denúncia, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Lance-se nos autos a informação da pendência quanto ao mencionado. Intime-se o Ministério Público. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP)