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TJSP · Foro de Monte Alto - 2ª Vara
Processo 1513423-64.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Maria Eduarda Vieira da Silva - A(s) certidão(ões) de honorário(s) encontra(m)-se disponível(is) nos autos para impressão pelo(s) procurador(es, as) e posterior providências. - ADV: RAÍSSA FALQUETTI PIVETTA (OAB 443053/SP)
TJSP · Foro de Monte Alto - 2ª Vara
Processo 1513423-64.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Maria Eduarda Vieira da Silva - Vistos. Cumpra-se a sentença (p. 247/254) o V.Acórdão (p. 330/345). A sentenciada já encontra-se presa por este processo, com guia de recolhimento provisória expedida (p. 293/295). Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, através do BNMP. Devidamente assinada, proceda-se à importação para a pasta digital do SAJ e encaminhe-se ao juízo da execução competente, excepcionalmente neste caso via "e-mail", tendo em vista que o SAJ não disponibiliza um segundo encaminhamento de guia, via sistema. Encaminhe-se uma via da guia de recolhimento ao estabelecimento prisional onde a ré estiver custodiada, via "e-mail". Proceda-se às devidas comunicações junto ao IIRGD e TRE. Arbitro os honorários advocatícios à Defensora nomeada à p. 176 em 30% da tabela OAB/DPE, expedindo-se a certidão correspondente (cód. 301). Efetue-se o cálculo da multa imposta, com relação à sentenciada e expeça-se a certidão de sentença (cód. 505791). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e lance-se a movimentação (cód. 62.050). Por fim, aguarde-se eventual comunicação do ajuizamento da execução da multa penal ou o decurso do lapso prescricional. Intime-se. - ADV: RAÍSSA FALQUETTI PIVETTA (OAB 443053/SP)
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