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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513403-50.2026.8.26.0454 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: RONALDO DIONIZIO DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Almeida - Deram parcial provimento ao recurso da Defesa para desclassificar a infração de tráfico de drogas para o art. 28, da Lei nº 11.343/06 e impor a Ronaldo Dionizio da Silva a sanção de comparecimento a programas educativos a respeito das consequências do uso de drogas. Expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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