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TJSP · Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos
Processo 1513380-42.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - MAÍRA MARCELINO DE ANDRADE - Vistos. Ciente da proposta trazida aos autos pelo Ministério Público, com aceitação da parte interessada. Intimem-se o Ministério Público e a d. Defesa a manifestarem-se sobre o efetivo interesse na realização de audiência homologatória, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para designação de audiência. Havendo manifesta declaração de desinteresse pela via de audiência homologatória, venham conclusos para homologação e encaminhamento do acordo de não persecução penal. Cumpra-se. São José dos Campos, 26 de agosto de 2026. - ADV: MARIA AUGUSTA ALMEIDA FUNICELLI (OAB 275398/SP)
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