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TJSP · Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas
Processo 1513321-08.2024.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE UBATUBA - Vistos. Face à manifestação do exequente, nos termos do artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE UBATUBA em face de Fernando Pereira Pacheco. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas, pois não houve citação. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Ubatuba, 27 de maio de 2026. - ADV: WLADILAMAR FERREIRA DA SILVA (OAB 82796/SP)
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