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Publicações do processo
1513289-38.2026.8.26.0446
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba
Processo 1513289-38.2026.8.26.0446 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FRANCISCO EDVAN CAITANO DA SILVA - Assim, com fulcro no art. 282, §5º do Código de Processo Penal, suspendoa exigibilidade da medida cautelar decomparecimento periódico em juízoimposta ao indiciadoaté o oferecimento da denúnciae aconsequente remessa dos autos ao juízo competente, quando então o juízo natural reavaliará, se o caso, a necessidade e o formato de eventual obrigação de comparecimento. - ADV: MICHELLE TAVOLASSI (OAB 437422/SP)
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