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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3339029/SP (2026/0295227-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EVANDRO MAFI ADVOGADOS:DÁRIO PRATES DE ALMEIDA - SP216156 FRANCELÍ DIAS DA SILVA - SP398451 RAFAEL PEREIRA DOMINGUES - SP403225 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1.
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