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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513178-98.2025.8.26.0378 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapetininga - Apelante: Rafael Venancio de Salles - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Rossi - deram parcial provimento ao apelo para reconhecer a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo-se as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Expeça-se alvará de soltura em favor de Rafael Venâncio de Salles, se por outro motivo não estiver preso. V.U. - - Advs: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos (OAB: 356869/SP) - 10º andar
TJSP · Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal
Processo 1513178-98.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL VENANCIO DE SALLES - Vistos. Cumpra-se a r. Decisão proferida no v. Acórdão, pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a imediata soltura do(a) ré(u) acima referido(a), anotando o necesário. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Encaminhe-se cópias da decisão acima à VEC competente. Aguarde-se a devolução dos autos dos Tribunais Superiores. Intime-se. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)
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