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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal
Processo 1513106-61.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS GONÇALVES DE AGUIAR - 1- Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. - ADV: CLEVISON NERES DOS SANTOS (OAB 195508/SP)
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