1513101-74.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513101-74.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: A. F. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONDENAR O RÉU A ASSEGURAR À AUTORA VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL.3. CONCLUIR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR A VAGA PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DIREITO À MATRÍCULA É TITULARIZADO PELA CRIANÇA.5. O DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.6. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. FUNÇÃO SOCIAL E PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.7. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA.8. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; ART. 6º; ART. 7°, XXV, ART. 205, ART. 208, IV E §1º, ART. 211, §2º; ECA, ART. 53, I, IV E V; ART. 54, I E IV E §1º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II, ART. 29, ART. 30, I E II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1008166 (TEMA 548); TJSP, SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Zilda Pereira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309