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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3346811/SP (2026/0335165-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ADVOGADO:JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO - SP336972 AGRAVADO:LUIZ JOSE BUENO DE AGUIAR ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema
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