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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal
Processo 1513016-05.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OTÁVIO MATHIAS LIMA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente por mensagem eletrônica. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive; Nos termos do disposto no Provimento CG 05/2022, elabore-se cálculo de multa e expeça-se certidão da sentença e, na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para eventual ajuizamento de processo de execução da pena de multa. Comunique-se à autoridade policial que autorizada a incineração de todo o entorpecente apreendido; Cumpra-se o tópico final da sentença, comunicando que decretado o perdimento do quantia apreendida (R$ 493,000) em favor da União, devendo ser ela transferida ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas, CNPJ 02.645.310/0001-99, UG 200246 - Gestão 00001 - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU- código 20201-0); Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO São Paulo, 27 de agosto de 2026. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)
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