1512984-75.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512984-75.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: T. R. de O. L. (Menor) - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 6º-A DO CPC E DA TESE FIXADA NO TEMA 1.076 DO C. STJ. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO CORRESPONDE A VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renailde Souza Oliveira Lima - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309