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TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Vara Única
Processo 1512965-21.2022.8.26.0177 - Inquérito Policial - Parcelamento do solo urbano - EDUARDO ROBERTO CRAVO ROXO - - ANGELICA TEIXEIRA DE CARVALHO - VISTOS. Os(A) investigados(a) cumpriram integralmente o acordo de não persecução penal (fls. 354/355). Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANGÉLICA TEIXEIRA DE CARVALHO CRAVO ROXO e EDUARDO ROBERTO CRAVO ROXO, com fundamento no artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Providencie-se a destinação dos valores recolhidos. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu Guaçu, 02 de setembro de 2026. - ADV: JONATHAS ALVES DE SOUZA (OAB 442392/SP), JONATHAS ALVES DE SOUZA (OAB 442392/SP)
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