1512917-23.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512917-23.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ruth de Souza Pereira - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL BILATERAL DE JOELHOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CLÍNICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA FILA REGULAR DO SUS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE SEVERA BILATERAL NOS JOELHOS, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE AMBOS OS JOELHOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A AUTORA ALEGOU DORES INTENSAS, LIMITAÇÃO FUNCIONAL, DEPENDÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS E EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA JUSTIFICA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO PRIORITÁRIA DA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHOS, EM RAZÃO DA ALEGADA URGÊNCIA MÉDICA E DA DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS TEMAS 106 DO STJ E 6 DO STF DISCIPLINAM, ESPECIFICAMENTE, O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SENDO APLICÁVEIS, DE FORMA DIRETA, À PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 4. A PROVA PERICIAL OFICIAL PRODUZIDA PELO IMESC CONCLUIU QUE A CIRURGIA É IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA AUTORA, MAS AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, REGISTRANDO INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE, DE PROCESSO INFLAMATÓRIO AGUDO OU DE INSTABILIDADE ARTICULAR QUE JUSTIFICASSEM A ANTECIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 5. A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM URGÊNCIA MÉDICA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE RISCO IMEDIATO IMPEDE A SUPERAÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO DO SUS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE ESTABELECIDOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. 6. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, A UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E O TEMPO DE ESPERA, EMBORA REVELEM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NÃO SUBSTITUEM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE URGÊNCIA CLÍNICA. ADEMAIS, DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS MESMOS AUTOS JÁ HAVIA RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÉDICOS APTOS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA, CONCLUSÃO POSTERIORMENTE CORROBORADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 106; STF, RE 566.471/RN (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL), PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 20.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006732-43.2023.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) (Procurador) - 1° andar