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TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1512871-63.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Robson Aparecido Carlos Santana - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Robson Aparecido Carlos Santana, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal em face dos executados constantes do título executivo. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito para a localização de bens penhoráveis. Em ato contínuo, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)
TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1512871-63.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Robson Aparecido Carlos Santana - Manifeste-se a Exequente, em trinta dias, sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte Executada. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação visto que incumbe aos interessados acompanhar detidamente a marcha procedimental, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. - ADV: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 348388/SP)
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