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TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1512801-37.2025.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Solange Michele Perigo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. Em consideração à participação da a Fazenda Pública como parte, deverão ser observados os percentuais mínimos sobre o atualizado da causa, bem como as faixas, com fundamento nos §§ 3º e 5º, do art. 85 do CPC/15. Caso reconhecido expressamente a litispendência/coisa julgada na primeira manifestação após apontada a tese pelo executado, os honorários ficam reduzidos à metade, diante da aplicação à espécie do art. 90, § 4º CPC. Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. - ADV: MARCELO ANDRÉ BARALDO CANHADA (OAB 363679/SP), GUILHERME CABRAL LEAL (OAB 457773/SP)
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