1512686-75.2022.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1512686-75.2022.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nilce Januzzi Cecchettini - - Renato Jannuzzi Cecchettini - - Pedro Jannuzzi Cecchettini - - Regolo Jannuzzi Cecchettini - Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista em face de Regolo Jannuzzi Cecchettini e outros. Sobreveio a fls. 27 a comunicação do acordo celebrado entre as partes sobre o valor principal. A parte executada pugnou pelo parcelamento dos honorários advocatícios. Pois bem. Em regra, diante do rito adotado, não é aplicável a disposição contida no artigo 916 do CPC. No entanto, diante da expressa concordância da parte credora, recebo o requerimento de fls. 27, conjuntamente com a manifestação de fls. 33, como pedido de acordo e, assim, HOMOLOGO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 31/32 a favor da parte exequente (Associação dos Procuradores), expedindo-se mandado de levantamento eletrônico. Outrossim, autorizo, desde já, o pagamento das 5 (cinco) parcelas remanescentes, até o dia 10 (dez) de cada mês, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, diretamente na conta bancária da parte exequente, que deve por ela ser indicada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias; após, juntando o executado aos autos os comprovantes de pagamento. Deixo de determinar o apensamento dos autos, tendo em vista que consta a quitação do débito principal no processo nº 1504388-31.2021.8.26.0099. Intime-se. - ADV: ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP), ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP), ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP), ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP)