1512676-74.2026.8.26.0395

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto

Processo 1512676-74.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUÊ AUGUSTO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se a Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Habeas Corpus nº 2220103-05.2026.8.26.0000, em que substituiu a prisão cautelar imposta por medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319, incisos I e IV do CPP (fls. 209/222): Ficam fixadas as seguintes medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal: i) comparecimento mensal em juízo, no foro de sua residência, para informar e justificar as suas atividades; ii) proibição de ausentar-se da comarca de sua residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; iii) obrigação de informar todos os seus endereços e telefones nos autos, mantendo-os devidamente atualizados no processo; iv) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for devidamente intimado; v) recolhimento domiciliar noturno de segunda a sábado e nos dias de folga, entre 19h00 e 06h00 (CPP, art. 319, V) e integralmente aos domingos (CPP, art. 319, V) Assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de KAUÊ AUGUSTO DA SILVA. Intimem-se. São José do Rio Preto, 09 de setembro de 2026. - ADV: AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO (OAB 123244/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), JULIANA MARTINS PONCE VERONESE (OAB 464293/SP), MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 498138/SP), GIOVANNA GUARIGLIA FERRARI (OAB 535045/SP)