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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3222194/SP (2026/0123619-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:RAPHENA - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO:VIVIAN DE ALMEIDA E SOUSA - SP343095 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:ADRIENNY RUBIA DE OLIVEIRA SOARES - SP515646 DECISÃO Trata-se de
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