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Publicações do processo
1512573-83.2026.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1512573-83.2026.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.H.N.C. - Vistos. Com razão o MP. Registro que a decisão de fls. 142/148 constou expressamente "E) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319)". Dessa forma não vislumbro incompatibilidade da cautelar com o contrato de trabalho juntado. A defesa não apresentou elementos que comprovem a necessidade de alteração do início do recolhimento domiciliar noturno. Assim, resta indeferido o pedido defensivo. Intime-se. - ADV: JAFE BATISTA DA SILVA (OAB 105712/SP)
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