1512538-72.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512538-72.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: M. N. A. M. (Menor) - Apelado: M. N. A. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, MATERIAL ESCOLAR ADAPTADO E TRANSPORTE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, ALÉM DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO POR DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ASSEGURAM NÃO APENAS O ACESSO À REDE REGULAR DE ENSINO, MAS TAMBÉM OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVA PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM. 4. A PROVA NOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, COM LAUDOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS INDICANDO COMPROMETIMENTOS SIGNIFICATIVOS E A NECESSIDADE DE SUPORTE CONTÍNUO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. O COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR ENTRE ALUNOS NA MESMA SALA É PERMITIDO, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º, III; LEI ESTADUAL 15830/15, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1046744-73.2023.8.26.0602, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - Sophia Nascif França Almeida - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sophia Nascif França Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309