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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1512503-90.2025.8.26.0393 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jaboticabal - Apelante: FERNANDO HENRIQUE BATISTA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para READEQUAR as penas de FERNANDO HENRIQUE BATISTA, qualificado nos autos, em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e no pagamento de 9 dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 155, § 4º, I, II e IV, c.c o 14, II, ambos do Código Penal.V.U. - - Advs: Celia Cristina Faria da Silva (OAB: 212724/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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