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TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal
Processo 1512428-41.2026.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA - - GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA - O feito seguirá desde já, portanto, o rito ordinário. 1-) Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, porquanto ausentes qualquer uma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, e presentes a prova da existência do(s) crime(s) e indícios da autoria, conforme se vê dos documentos que instruem o feito, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA e GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA, dando-o(s) como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 29, caput, do Código Penal. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP), AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)
TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal
Processo 1512428-41.2026.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BERNARDO OLIVEIRA DA SILVA - - GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA - Vistos. Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja regularizada a representação processual, mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato. Decorrido o prazo sem a devida regularização, proceda-se ao descadastramento da causídica dos autos. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP), AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)
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