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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal
Processo 1512418-66.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ORLANDO PEQUER PEREIRA - - JOÃO LUIZ COELHO - - JOSUÉ JOSÉ DOS SANTOS NETO - O Ministério Público foi intimado da sentença e interpôs apelação, com as inclusas razões recursais (fls. 297/303). Portanto, recebo o apelo do Ministério Público, anotando-se no sistema. Intimem-se as defesas constituídas para oferta das contrarrazões de apelação, no prazo legal. Com as manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. Int. - ADV: RUITER RORIZ CUNHA NETO (OAB 374240/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), ANDRE NINO DA SILVA (OAB 267057/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP)