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TJSP · Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos
Processo 1512370-60.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DIOGO RAIMUNDO DOS SANTOS ROSA - Vistos. Aguarde-se na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara da Execução Criminal ou pelo Juízo que detenha esta competência. Decorrido o prazo, sem comunicação, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. São José dos Campos, 09 de setembro de 2026. - ADV: EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP)
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