Processo 1512311-33.2025.8.26.0014

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

10/09/2026Publicação

Publicação de 10/09/2026

Processo 1512311-33.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Retimicron Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da

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