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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1512184-95.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Halley Logistica e Transportes Ltda - Vistos. Defiro a penhorado(s) veículo(s) apontado(s) pela FESP placas FZM7691, às fls. 38/46. O(s) automóvel(is) foi(ram) avaliado(s) nos termos da tabela FIPE, estando, portanto, nos termos do que previsto o artigo 871, IV do CPC. Fica nomeado o possuidor como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Regularizada a penhora, fica a parte executada intimada da penhora e do prazo de embargos à execução ou a neles prosseguir, caso já opostos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
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