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TJSP · Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal
Processo 1512105-47.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.S.F. - INTIME-SE o réu, acerca da audiência designada em fls. 230/231, DIA 22 DE ABRIL DE 2027, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, DEVENDO o Sr Oficial de Justiça diligenciar, mesmo que telefonicamente, no sentido de obter e-mail válido e constantemente verificado por estas, para encaminhamento do convite eletrônico, informando-o que a audiência será realizada por sistema de vídeo, preservando-se, se necessário, o contato visual com o acusado. Constatada a impossibilidade de acompanhamento ao ato telepresencial, qualquer que seja o motivo, deverá ser certificada a ocorrência e INTIMADO a COMPARECER PESSOALMENTE ao Fórum de Piracicaba, no dia e hora designados, oportunidade em que acompanhará a teleaudiência nas dependências da SALA 134 INTIME-SE, ainda, conforme determinado em despacho de fl. 183, para que o réu se abstenha de circular ou permanecer no local apontado como área de exclusão, observando rigorosamente a distância mínima de 200 metros do imóvel situado na Rua Aquilino Pacheco, nº 1042, Bairro Alto, Piracicaba/SP, evitando a esquina das ruas Moraes Barros e Silva Jardim, sob pena de caracterização de descumprimento das medidas protetivas e das condições impostas por ocasião de sua liberdade. - ADV: FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP)
TJSP · Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal
Processo 1512105-47.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.S.F. - Diante do exposto, determino: INTIME-SE ALEX SANTANA DE FREITAS, em caráter de urgência, inclusive em regime de plantão, para que se abstenha de circular ou permanecer nas imediações da residência da ofendida, observando rigorosamente a distância mínima de 200 metros do imóvel situado na Rua Aquilino Pacheco, nº 1042, Bairro Alto, Piracicaba/SP, bem como evitando a permanência na região da esquina das Ruas Moraes Barros e Silva Jardim, sob pena de caracterização de descumprimento das medidas protetivas de urgência e das condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória. - ADV: FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP)
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