1511994-62.2025.8.26.0393

Edital

TJSP · 1ª Vara - Cravinhos

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS HENRIQUE GARCIA NASCIMENTO, PROCESSO Nº 1511994‑62.2025.8.26.0393, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Cravinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). RHANNA PROCÓPIO PACHECO DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CARLOS HENRIQUE GARCIA NASCIMENTO, Solteiro, Pedreiro, RG 21677328, CPF 105.124.258‑41, pai JAIME ANTONIO NASCIMENTO, mãe APPARECIDA MARIA GARCIA NASCIMENTO, Nascido/Nascida em 20/07/1971, de cor Pardo, natural de Cravinhos, - SP, com endereço à Rua Cesário Motta, 264, CEP 14140-000, Cravinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado, já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO, por ter praticado as condutas descritas no artigo 129, §13 do Código Penal. Inalteradas as circunstâncias fáticas, poderá o acusado apelar em liberdade. Fixo como valor mínimo indenizatório para a vítima a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), anotando que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é in re ipsa. Nesse sentido o tema n° 983 do E. STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Após o trânsito em julgado, extraia‑se guia de recolhimento e cumpra‑se o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, oficie‑se ao TRE‑SP, ao cartório distribuidor e ao Instituto de Identificação Civil para os devidos fins. Oportunamente, arquivem‑se os autos mediante as comunicações e baixas necessárias. Cumpra‑se, no que mais couber, as disposições das NSJCGJ. Intimem‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cravinhos, aos 04 de setembro de 2026.21677328