1511918-41.2021.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1511918-41.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - P.r.i. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 535 do CPC. A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel. Min. Carlos Velloso). Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte executada dos cálculos apresentados às fls. 77/84, por quinze dias. Após, tornem conclusos para análise dos pedidos de fl. 77. Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)