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Publicações do processo
1511911-20.2026.8.26.0455
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Osasco - Vara Regional das Garantias
Processo 1511911-20.2026.8.26.0455 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - ANA BIANCA SOUSA - Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 28-A, § 6º,da Lei 13.964/19, o acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público e aceito pela parte averiguada, para que produza seus regulares efeitos. - ADV: MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP)
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