1511866-40.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1511866-40.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ecisa Engenharia, Comercio e Industria Ltda. - - Brl Trust Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - Vistos. A parte executada informa ciência acerca da Certidão de Dívida Ativa substitutiva apresentada pela exequente, remanescendo apenas os débitos referentes aos exercícios de 2020 e 2021, e requer a manutenção da suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1009930-71.2023.8.26.0114, na qual se discute a exigibilidade dos débitos em cobrança, atualmente em fase pericial. Considerando a notícia de que a demanda anulatória relacionada aos créditos objeto desta execução fiscal permanece em trâmite e que seu desfecho poderá influenciar diretamente o presente feito, defiro o pedido. Mantenho suspensa a presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 1009930-71.2023.8.26.0114, devendo a parte interessada comunicar eventual alteração relevante em seu andamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB 373482/SP), LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB 373482/SP), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP)