1511778-89.2019.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais

Processo 1511778-89.2019.8.26.0271 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Anderson Vieira dos Santos - Diante do exposto, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Outrossim, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 263,99 constrito via SISBAJUD, determinando a liberação da quantia em favor do executado, após o decurso do prazo recursal. Determino, ainda, o cancelamento da reiteração automática das ordens de bloqueio ("teimosinha"), sem prejuízo de futura renovação das pesquisas patrimoniais, caso requerida pela exequente e constatada a existência de bens ou ativos passíveis de constrição. Esclareço que a presente execução fiscal deverá prosseguir regularmente, facultando-se à exequente o requerimento de outras medidas executivas legalmente cabíveis para localização de patrimônio penhorável e satisfação do crédito tributário em cobrança. Após o cumprimento desta decisão, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MARCEL TENORIO DA COSTA (OAB 224008/SP), JHENIFER DE SOUZA VIEIRA (OAB 468206/SP), JHENIFER DE SOUZA VIEIRA (OAB 468206/SP)