1511769-20.2026.8.26.0389

Intimação

TJSP · Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Criminal

Processo 1511769-20.2026.8.26.0389 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MIGUEL MARIANO - Vistos. 1. No que tange a LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, ACOLHO os argumentos apresentados pelo Parquet, que adoto como ratio decidendi, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal e promovendo-se as anotações no histórico de partes (inquérito/TC arquivado). 2. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra MIGUEL MARIANO, pelo crime nela imputado. 2.1. Proceda-se à evolução de classe, anote-se no Histórico de Partes e retire-se a anotação de segredo de justiça. 2.2. Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, em cumprimento ao determinado no artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 2.3. CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2.3.1. O oficial de justiça deverá indagar o(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública. Excepcionalmente, caso o réu não seja encontrado nos endereços indicados no processo mas possa ser encontrado por meio de seu telefone, aplicativo de mensagens ou e-mail, fica autorizado ao oficial de justiça realizar a diligência de forma remota, desde que seja possível confirmar de forma inequívoca o recebimento da citação. 2.4. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, abra-se vista à Defensoria a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP), LARISSA FONSECA MERINO (OAB 477612/SP)