1511652-15.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511652-15.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. M. de S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 29, 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. PRETENSÃO DO FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. MENOR DIAGNOSTICADO COM MICROTIA GRAU III UNILATERAL À DIREITA COM PERDA AUDITIVA MISTA DE GRAU LEVE A MODERADO DO MESMO LADO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESCLARECEDORA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DA PRÓTESE. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR EVIDENCIADA. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL PRECONIZADOS NO ECA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE (TEMA 1313 DO STJ). REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA A R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). DESTINAÇÃO DA VERBA. FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 214, E.C.A.). PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Cintia Regina Morais de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309