1511647-61.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1511647-61.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Regina Guimaraes Mathias - Vistos. Os presentes autos integraram expediente administrativo instaurado para a extinção em massa (processamento em lote) de execuções fiscais, nos termos do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184, bem como conforme a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento nº 2.738/2024 do E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Registre-se que o referido expediente administrativo já transitou em julgado, tendo sido efetuada a baixa dos processos nele elencados no sistema SAJ/PG5. Importa esclarecer que a presente extinção não se confunde com os institutos de anistia ou remissão, pois não há apreciação acerca da existência dos créditos tributários, tampouco declaração de sua extinção ou exclusão. A eventual cobrança deverá prosseguir na esfera administrativa, junto à Fazenda Pública credora. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de suspensão retroativa, determinando o retorno dos autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP)