Processo 1511603-16.2020.8.26.0577

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1511603-16.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Ana Claudia Lima Bandeira Alcoforado - Vistos. O valor total das custas a ser pago em execuções fiscais é de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito - art.

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