1511571-06.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 1511571-06.2026.8.26.0446 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAWAN HENRIQUE FERNANDES - 10. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em favor de KAWAN HENRIQUE FERNANDES e mantenho a prisão preventiva do denunciado. 11. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 99, requisite-se, com urgência, o(s) laudo(s) do(s) arma(s) de fogo apreendida(s) e do(s) exame(s) químico-toxicológico(s) junto a Autoridade Policial; regularize-se o cumprimento do mandado de prisão junto ao BNMP, procedendo-se à alteração de competência da peça. 12. Regularizado o feito, voltem imediatamente conclusos para demais deliberações. Intimem-se. - ADV: AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)