1511569-36.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba

Processo 1511569-36.2026.8.26.0446 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLOVIS EDUARDO NUCI - Vistos. Desmembrem-se os presentes autos, para que em um feito seja tratada a questão relativa à infração do art. 28 da Lei de drogas e noutro o crime do art. 33 da Lei de Drogas. I - Quanto ao investigado ISNALDO SAMIR DA SILVA Os autos relativos ao art. 28 da Lei de Drogas devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Criminal competente (art. 2º, IV, da Resolução 939/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com as comunicações e cautelas de estilo. II - Quanto ao investigado CLOVIS EDUARDO NUCI Os relativos ao crime dos art. 33 da Lei de Drogas, em razão do oferecimento da denúncia, devem ser redistribuídos ao juízo competente, pois cessada a competência desta Vara Regional de Garantias (art. 20 da Resolução 939/2024 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB 127537/SP)