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TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara
Processo 1511544-22.2025.8.26.0393 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FERNANDO ALVES DA SILVA - Vistos. Considerando o certificado à fl. 461, revejo, em parte, a determinação contida na ata de reunião de fls. 412-414 para deixar de aplicar à jurada D. R. F., qualificada, a multa prevista no artigo 442 do Código de Processo Penal. Considerando o mandado de intimação de fls. 437-438, expeça-se novo mandado para intimação da jurada faltante acerca da presente decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP)
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