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TJSP · Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru
Processo 1511524-97.2026.8.26.0392 - Inquérito Policial - Maus Tratos - OZIEL RODRIGUES - - CLEUSA CUBAS - Vistos. Considerando o oferecimento da denúncia, encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto 845/2024. Anota-se que as questões pendentes, sobretudo as com caráter de urgência, serão apreciadas pelo juiz da instrução e julgamento, conforme art. 3º-C, § 1º, do CPP em conjugação com o entendimento externado pelo C. STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 63051. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO (OAB 486314/SP), GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO (OAB 486314/SP)
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